Blog do Professor Mota

Migalhas do pensamento de Paulo Bonavides

2010-04-19T16:42:00.000-03:00

“Todo sistema político quando funciona normalmente pressupõe uma ordem de valores sobre a qual repousam instituições. Em se tratando de um sistema democrático do modelo que se cultiva no ocidente, essa ordem é representada pela Constituição, cujos princípios guiam a vida pública e garantem a liberdade dos cidadãos. Nas formas democráticas a Constituição é tudo: fundamento do direito, ergue-se perante a Sociedade e o Estado como o valor mais alto, porquanto de sua observância deriva o exercício permanente da autoridade legítima e consentida".

Paulo Bonavides (in Teoria do Estado, 4ª ed, p. 269/270).

Uma boa reflexão (para a aula de hoje) de um grande Mestre do Dir. Constitucional, que sabe, como ninguém, enxergar os valores sociais por trás das linhas jurídicas da norma constitucional.

Cronograma Saber Direito ABRIL - ÚLTIMAS VAGAS‏

2010-04-13T15:50:00.000-03:00

Atenção alunos!

Mais uma oportunidade para os alunos interessados em participar do programa Saber Direito, da TV Justiça. Fiquem ligados! Abraços.

Prezados alunos e interessados,

Gostaria de convidá-los para as próximas gravações do Programa Saber Direito a serem realizadas na segunda semana de abril. Segue abaixo o cronograma dos cursos com o nome dos professores.
As gravações acontecem no estúdio da Produtora GW no Centro de Atividades 09, lote 01, no do Lago Norte. Um mapa de acesso está anexado a este e-mail. A TV Justiça disponibiliza uma van para os alunos que não possuem carro. O horário das aulas é de 9h às 18h. Oferecemos um almoço no local e há coffee breaks nos intervalos entre as aulas. Os alunos ganham um certificado emitido pelo Supremo Tribunal Federal que equivale a 8 horas de atividade extracurricular nas faculdades. Também são sorteados 5 livros, além dos alunos e interessados poderem contar com grandes nomes da área do direito brasileiro.
Quem se interessar por alguma das aulas agendadas, favor mandar um e-mail para fesaberdireito@gmail.com ou producaosaberdireito@gmail.com com o nome, telefone (celular) e a data que pretende participar.

Mande seu e-mail com os telefones de contato o mais rápido possível para garantir a sua vaga!

14/04/2010 - quarta-feira

Curso: Direito Empresarial
Professor: Fernando Passos

Aula 1: Evolução do Direito Empresarial

Aula 2: Empresa no Código Civil

Aula 3: Sociedades Empresárias

Aula 4: Sociedade Limitada

Aula 5: Registro Público

15/04/2010 - quinta-feiraCurso: Direito do Trabalho
Professor: Fernando Cassar

Aula 1: Repouso semanal remunerado parte I

Aula 2: Repouso semanal remunerado parte IIAula 3: Feriados

Aula 4: Intervalo intra e inter jornadas

Aula 5: Gratificações e 13º salário

Atenciosamente,

--
Tamyris Amaral
Produtora Apostila/Saber Direito
TV Cultura
(61) 3341-2206/ (61) 8146-6949

É hoje: Páscoa antecipada da Creche Ponto de Luz!

2010-04-01T09:57:00.000-03:00

Amigos,

Primeiramente, devo agradecer o ENORME interesse despertado pela ação solidária que estamos organizando. É realmente um orgulho ser amigo de vocês, pessoas solidárias, fraternas, que sabem reconhecer a graça divina que têm com a contrapartida humanitária e cristã de ajudar. Esta experiência marcará um movimento permanente de voluntariado, pelo qual aguardo adesão progressiva a cada ação planejada. Conseguimos arrecadar R$ 700,00 aproximadamente, o que não é muito, mas, para o propósito de nossa ação de hoje, representa mais do que o suficiente!

Estamos seguindo rumo à Santa Maria daqui a pouco. Lembrando que o endereço é:

Data: Quinta-feira, 1º de abril.
Horário: 11h30 às 14h30.
Endereço: Quadra 206, Área Especial 02 - Santa Maria, DF
Referência: sentido do Catetinho/Gama.

Aqui vai o mapa pelo Google Maps:

Quem quiser ir, está convidado!

Enquanto isso, confiram as fotos da última ação solidária feita na creche nesse domingo passado (clique na imagem para ampliar):

Bem, é isso aí, pessoal!

Acompanhem o movimento pelo twitter: http://twitter.com/fabmota

Ainda sobre a Páscoa da Creche Ponto de Luz

2010-03-25T17:32:00.000-03:00

Caros amigos,

Agradeço a receptividade e o interesse pela ação solidária que iremos promover.

Aqueles que pretendem fazer doações em espécie, aqui vão os dados da conta. Assim que transferirem o valor, peço que não se esqueçam de me informar a quantia e a data do depósito, para que possamos controlar as entradas.

AMAI
Banco do Brasil S/A
Conta 400.042-0
Agência 3478-9

Caso queiram, a AMAI emite recibo. Para isso, basta encaminharem-me também nome completo e CPF.

Como muitos manifestaram interesse em contribuir com ovos de páscoa, sugiro um valor-base para cálculo do montante a ser doado.

01 Ovo de Páscoa médio (nº 15, 240 g) = R$ 20,00 (valor médio).
01 Ovo de Páscoa grande (nº 20, 370 g) = R$ 30,00 (valor médio).

Quanto aos alimentos para o almoço, o ideal é contribuir com qualquer valor.

Quem quiser fazer doações in natura, entrem em contato para que eu possa organizar a lista de doações e o transporte.

Por fim, quem tiver interesse em comparecer pessoalmente, reservem na sua agenda:

Data: Quinta-feira, 1º de abril.
Horário: 11h30 às 14h30.
Endereço: Quadra 206, Área Especial 02 - Santa Maria, DF

Mapa: clique aqui (partindo do Eixão sul)
Referência: sentido do Catetinho/Gama.

Vamos combinar um ponto de encontro. Mas preciso saber quem vai se dispor a ir conosco.

Entrem em contato.

Abraços.

Fabricio Mota

Páscoa das crianças da Creche Ponto de Luz (Santa Maria)

2010-03-24T00:36:00.007-03:00

Caros amigos,

Estou organizando, juntamente com dois colegas, a Páscoa deste ano para as crianças da Creche Ponto de Luz, em Santa Maria, DF, e gostaria de compartilhar essa intenção com vocês, estendendo-lhes o convite para, caso queiram, de alguma forma contribuir.

A Creche Ponto de Luz é fruto de uma das iniciativas de uma associação denominada AMAI - Associação para Auxílio à Maternidade, à Infância e à Adolescência, uma entidade filantrópica fundada em 1993, que atende cerca de 30 famílias em Santa Maria, DF, o que representa algo em torno de 40 crianças. Caso queiram saber mais sobre a AMAI, acessem o site http://www.amaidf.org.br

Nossa intenção é simples e não vai demandar muito esforço ou recursos materiais e financeiros: desejamos oferecer um grande almoço com distribuição de ovos de páscoa e alguma animação para as crianças.

Precisamos, portanto, de pessoas que possam contribuir de três formas:

Doação de ovos de Páscoa de tamanhos 15 a 20 para as crianças ou 21 a 23 para suas famílias;
Doação de alimentos para o almoço (carnes vermelha e branca, arroz, feijão, farinha de mandioca, manteiga, ovos, verduras e legumes, refrigerante, suco etc.);
Pessoalmente, com mão-de-obra para organizar a distribuição no dia, transportar os alimentos e efetivamente ajudar na compra dos produtos.

As doações podem ser feitas em espécie ou in natura. No primeiro caso, a conta para depósito será da própria AMAI, que, inclusive, emite recibo para cada doação em espécie, bastando indicar nome e CPF.

O almoço será feito pelas cozinheiras da AMAI, de forma que o trabalho que nos sobrará será realmente na organização da ação solidária e distribuição dos ovos. Mas se alguém se prontificar a cozinhar, será mais do que bem-vindo!

Quem tiver interesse em ajudar, peço que entre em contato comigo, através do email abaixo, indicando, inclusive, a forma como pretende colaborar.

A ação solidária ocorrerá na quinta-feira, dia 1º de abril, das 11h30 às 14h30.

Seja cidadão.

Seja um voluntário.

Ajude a transformar o mundo.

Um pequeno gesto pode fazer uma grande diferença...

Abraços,

Prof. Fabrício Mota

Últimas vagas - Programa Saber Direito da TV Justiça

2010-03-23T18:43:00.000-03:00

Caros alunos,

Recebi este email e recomendo fortemente a participação. É uma experiência valiosa e uma chance única.

Abraços,

Prof. Fabrício Mota

Prezados alunos e interessados,

Gostaria de convidá-los para as próximas gravações do Programa Saber Direito a serem realizadas neste mês de março. Segue abaixo o cronograma dos cursos com o nome dos professores. As gravações acontecem no estúdio da Produtora GW no Centro de Atividades 09, lote 01, no do Lago Norte. Um mapa de acesso está anexado a este e-mail. A TV Justiça disponibiliza uma van para os alunos que não possuem carro. O horário das aulas é de 9h às 18h. Oferecemos um almoço no local e há coffee breaks nos intervalos entre as aulas. Os alunos ganham um certificado emitido pelo Supremo Tribunal Federal que equivale a 8 horas de atividade extracurricular nas faculdades. Também são sorteados 5 livros por aula, além dos alunos e interessados poderem contar com grandes nomes da área do direito brasileiro. Quem se interessar por alguma das aulas agendadas, favor mandar um e-mail para fesaberdireito@gmail.com ou producaosaberdireito@gmail.com com o nome, telefone (celular) e a data que pretende participar. Mande seu e-mail o mais rápido possível para garantir a sua vaga!

Calendário de Gravações MARÇO
26/03/2010 - Sexta-feira

Curso: Direito Eleitoral
Professor: Rodrigo Souza
Contato: (21) 9812-8801 juridicosouza@yahoo.com.br

Aula 1: Elegibilidade e Inelegibilidade

Aula 2: Fases do Processo Eleitoral

Aula 3: Propaganda Política

Aula 4: Processual Civil Eleitoral

Aula 5: Crimes Eleitorais

31/03/2010 - Quarta-feira

Curso: Contratos Especiais de Trabalho
Professor: Déborah Paiva
Contato: 32- 3216-4461 / 32-9938-9399 / professoradeborahpaiva@hotmail.com
Aula 1: Relação de emprego
Aula 2: Trabalho rural
Aula 3: Médicos
Aula 4: Índio, Mãe Social, Pastor e Padre
Aula 5: Teletrabalho e empregado a domicílio

Produção Saber Direito
3343-2020/ 8116-1609/ 7814-1219
producaosaberdireito@gmail.com

AGU apresenta Cartilha sobre condutas vedadas aos agentes públicos em período eleitoral

2010-03-16T17:02:00.000-03:00

Aqui vai mais uma dica quente: a Advocacia-Geral da União acaba de publicar, em seu site, a "Cartilha de condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições". É uma obra bem escrita e de linguagem relativamente acessível ao cidadão comum, desacostumado ao juridiquês. Mas é voltada mesmo para o agente público e servidores e outros interessados, que efetivamente participam do processo político. Vale a pena a leitura integral. São apenas 38 páginas. Destaco o Capítulo 4 - PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGOS ELETIVOS, tendo em vista a proximidade da data-limite (3 de abril), e o Capítulo 7 - CONDUTAS VEDADAS AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHAS ELEITORAIS. Mais informações no site oficial da AGU: www.agu.gov.br

Espaço do Aluno - Dir. Constitucional II

2010-03-08T16:45:00.024-03:00

Espaço dedicado aos alunos de

Direito Constitucional II:
Jurisdição constitucional e controle de constitucionalidade
(atualizado em 23/03/2010 - 14h16)

Avisos gerais:

Programação da aula de 22/04 (noturno) e 23/04 (matutino):

UNIDADE I - Processo Legislativo: Medidas Provisórias e Projetos de Lei de Conversão. Resolução nº 1, de 2002 - CN. Mutação constitucional: Questão de Ordem nº 411, de 2009. Mandado de Segurança nº 27.931-DF (Líderes do PPS, DEM e PSDB x Presidente da Câmara dos Deputados).

Programação da aula de 15/04 (noturno) e 16/04 (matutino):

UNIDADE I - Processo Legislativo: Medidas Provisórias e Projetos de Lei de Conversão.
Trabalho em grupo: elaborar esquema gráfico-textual sobre as etapas do processo legislativo constitucional das medidas provisórias. (1,0 pt)

Programação da aula de 08/04 (noturno) e 09/04 (matutino):

UNIDADE I - Processo Legislativo: iniciativa popular. Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 518/09 - Ficha Limpa.

Programação da aula de 1º/04 (noturno) e 02/04 (matutino):

UNIDADE I - Processo Legislativo: Processo legislativo clássico. Bases e princípios do processo legislativo. Fundamento constitucional. Espécies legislativas. Procedimento legislativo ordinário.

Programação da aula de 04/03/2010 (noturno) e 12/03/2010 (matutino):

[LAB. INFORMÁTICA] Compreendendo e revisando o conceito e a função de jurisprudência enquanto fonte do Direito. Pesquisa instrumental de jurisprudência no web site do Supremo Tribunal Federal. Julgamentos relevantes: INQ 1879.

Programação da aula de 05, 19 e 26/03/2010 (matutino) e 11, 18 e 25/03/2010 (norturno):

UNIDADE I - Processo Legislativo: Poder Legislativo: separação de poderes, função primordial. Estrutura, papel e funcionamento do Congresso Nacional. Leis: sentidos que a lei pode possuir, O surgimento da atividade legislativa, características. Lei em sentido formal e material. Leis de efeitos concretos e de efeitos gerais. A submissão às leis. Estado legal e estado democrático. As leis numa federação. Constituição de 1988: espécies normativas. Função legislativa, órgãos, processo e procedimentos legislativos: noções fundamentais. Evolução e origem do processo legislativo. Tipos históricos: autocrático, direto, indireto/ representativo e semidireto. Processo legislativo clássico. Bases e princípios do processo legislativo.
Leitura extraclasse: MENDES, Gilmar et alii. Curso de Direito Constitucional. Cap. 11 (itens 4 - 4. a 4.5.9.; 5 - 5.1. a 5.3.; 6 - 6.1. a 6.4.; 7 - 7.1. a 7.4.).

Avisos importantes

Primeira Prova: 06/05/2010 (noturno) e 07/05/2010 (matutino): UNIDADE I - Processo Legislativo.
Atraso do Professor (18/03): Alunos de Dir. Const. II (noturno), no dia 18 de março (quinta-feira), deverei atrasar por cerca de uma hora aproximadamente (20h30) em virtude de uma convocação extraordinária referente a assunto profissional. Haverá aula normalmente após esse horário ininterruptamente (sem intervalo). [inserido em 17/03/2010]
Prazo Trabalho em Grupo: final da UNIDADE I. Trabalho em grupo (T01 - 1,0 pt): Resenha e exposição, na forma de Seminário, acerca do texto: Democracia e consenso na decisão de legislar. (Carlos Blanco de Morais).

Material didático, videoteca, exercícios de fixação e notícias relevantes:

Plano de Ensino - Dir. Constitucional II [inserido em 08/03/2010]
Processo legislativo. Monografia de José Fábio Galvão. [inserido em 08/03/2010]
Inflação normativa. Artigo de Hugo de Brito Machado. [inserido em 08/03/2010]
A vida do direito e a inutilidade das leis. Jean Cruet. [inserido em 08/03/2010]
A iniciativa de lei no procedimento legislativo ordinário. Simone de Sá Portella. [inserido em 08/03/2010]
Fluxos do Processo Legislativo. Câmara dos Deputados. [inserido em 08/03/2010]
Processo Legislativo. Câmara dos Deputados. [inserido em 08/03/2010]
Resolução nº 1, de 2002 - Congresso Nacional. [inserido em 22/04/2010]
Questão de Ordem nº 411, de 2009 - Dep. Régis de Oliveira. [inserido em 22/04/2010]
Decisão STF - MS 27.931-DF (Relator: Min. Celo de Mello). [inserido em 22/04/2010]
Dir. Const. 02 - Processo legislativo esquematizado. [inserido em 23/04/2010]

Lançamento do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos"

2010-03-08T16:17:00.000-03:00

É com muito orgulho e satisfação que divulgo o convite para o lançamento do livro de meu ex-aluno de especialização em Dir. Constitucional, Prof. Vitor Cruz. Quem estiver ou morar em SP, não deixe de conferir: Sexta-feira, 12 de março, na Feira do Concurso de São Paulo.

Constituição Federal Anotada para Concursos
Vitor Cruz

Resumo:
O estudo para concursos e provas oficiais exige do candidato o conhecimento dos diversos diplomas legais vigentes em nosso país.
Nesta obra, atualizada até a Emenda Constitucional nº 64, de 4 de fevereiro de 2010, o autor apresenta o texto da Constituição Federal na íntegra, intercalado por dicas práticas e questões de diversas provas, indicando os pontos mais recorrentes e mostrando como o assunto foi cobrado pelas principais instituições organizadoras de concursos.
Inclui ainda a Lei n° 9.882/99, que dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, e a Lei nº 9.868/99, que trata do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.
Tendo em vista que a primeira etapa do processo de seleção pública consiste, via de regra, na aplicação de prova objetiva, é comum serem apresentadas questões que abordam tão somente a literalidade da lei. Por isso, torna-se fundamental a leitura da “letra seca” das legislações passíveis de serem cobradas no certame.
Constam questões do Cespe/UnB, Escola de Administração Fazendária (Esaf) e Fundação Carlos Chagas (FCC), além de súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Deu no Blog do Gerivaldo: Ler a Lei é diferente de aplicar o direito

2010-03-03T15:58:00.000-03:00

Dr. Gerivaldo Neiva, juiz de Direito da Comarca de Conceição do Coité/BA, publicou um post inspirador. Recomendo a leitura e presto minhas homenagens a esse baiano de Irecê, cabra da peste, juiz como nenhum outro e pessoa humana como poucos. Aqui vai uma "palinha" para os leitores deste Blog:

Ler a Lei é diferente de aplicar o direito

Gostava menos do Direito quando ainda era estudante e obrigado a suportar aulas terrivelmente monótonas, professores extremamente dogmáticos e um ensino voltado exclusivamente para o normativismo positivista.
Hoje consigo gostar bem mais do Direito e, por isso mesmo, através de sentenças, artigos e crônicas, procuro fazer com que as pessoas, especialmente estudantes de Direito, entendam que o ensino jurídico não se resume à apreensão da lição dos “renomados mestres” (Lenio Streck) e dos textos legais.
Por exemplo, é muito mais excitante e desafiador encontrar o fenômeno jurídico em um fato social novo e então aplicar o Direito, do que simplesmente alegar que aquele fato não existe juridicamente. Ora, pode não existir juridicamente, mas existe de fato. É aquela mesma história das bruxas: “yo no creo, pero que las hay, las hay.”

Para continuar a leitura, clique aqui.

** Charge de Carlos Latuff, hospedada no site do Dr. Gerivaldo Alves Neiva.

Lançamento: Anuário da Justiça 2010

2010-03-03T01:33:00.000-03:00

Anuário da Justiça 2010

Chega às bancas nos primeiros dias de março a 4ª edição do Anuário da Justiça, a mais completa radiografia da cúpula do Judiciário brasileiro.

O Anuário da Justiça 2010 relata o grande esforço feito pela Justiça para se tornar realidade na vida dos brasileiros. Finalmente tribunais e juízes deram uma resposta efetiva à crescente demanda dos cidadãos que cada vez mais procuram a Justiça para resolver litígios e pendências.

Para superar a histórica morosidade de uma Justiça que falhava por tardar demais, o Judiciário enfrentou o desafio da chamada Meta 2 e julgou 2,5 milhões de ações que esperavam sentença há mais de cinco anos. Outro exemplo do esforço do Judiciário para se tornar efetivo, foram os Mutirões Carcerários que tiraram da cadeia 18 mil pessoas presas indevidamente.

Além de registrar o choque de realidade sofrido pela Justiça em 2009, o Anuário traça ainda o retrato das mais altas autoridades judiciais do país e de suas obras. Em suas 320 páginas, podem ser encontrados os 97 perfis dos ministros que integram o Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores de Justiça, do Trabalho, Eleitoral e Militar. Também relata as 297 decisões de cada tribunal que mais impacto tiveram no dia-a-dia dos brasileiros.

Além da já tradicional análise sobre o controle de constitucionalidade das leis feita pelo Supremo Tribunal Federal, a edição 2010 do Anuário faz também um relato sobre as 300 novas leis federais aprovadas pelo Congresso no último ano, com destaque para aquelas que mais diretamente atingem o Judiciário.

O capítulo dedicado às instituições que operam junto ao Judiciário, deu destaque à extraordinária atividade do Conselho Nacional de Justiça e estreou uma seção com foco nas realizações da Ordem dos Advogados do Brasil.

Produzida por uma equipe de 30 profissionais da área de jornalismo e marketing sob a orientação da revista eletrônica Consultor Jurídico e com o apoio institucional da Faap – Fundação Armando Álvares Penteado, o Anuário confirma mais uma vez como uma ferramenta indispensável para os agentes da Justiça e os operadores do Direito.

Informações:
Raimundo Ferreira
(11) 3094-7490
loja@consultorjuridico.com.br

Previsão de entrega até o dia 10/3/2010.

Texto originalmente publicado no site Consultor Jurídico.

Ainda sobre a intervenção federal no DF

2010-03-02T19:11:00.001-03:00

Segue texto interessante do Deputado Federal Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) publicado no CONJUR de hoje:

Intervenção não garante mudanças no DF.
Dentro do sistema federativo brasileiro, a intervenção do poder central num dos entes que o compõem é medida do mais alto grau de excepcionalidade. Sua adoção supõe um nível tão elevado de contaminação da legitimidade política e abandono da normalidade ética que torna todos os demais recursos insuficientes ou ineficazes para corrigir as anormalidades ali observadas.
Difícil, entretanto, divergir do entendimento do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, quando reclama que se tome tal providência no Distrito Federal. Tornou-se praticamente impossível corrigir, de outro modo, a situação de anomalia ali instaurada e, com isso, normalizar a administração pública. Esta, com o critério de loteamento explícito de cargos, adotado no governo do DF, perdeu suas características básicas. Noticiaram os jornais que cada deputado à Câmara Legislativa conseguiu na gestão Arruda, como recompensa pela sua lealdade ao Executivo, a prerrogativa de indicar certo número titulares de órgãos do Executivo.
Isso implica a diluição da fronteira entre ambos os poderes e a abdicação, pelos parlamentares, do direito de opinarem livremente sobre as matérias que ao Legislativo cabe examinar. Poderes, anote-se, que nem são deles e sim dos eleitores que os escolheram. O pior aspecto dessa pendência é que, com intervenção ou sem ela, nada faz prever que, depois dela, venhamos a assistir a um renascimento ético que dê novos rumos ao governo do estado.
Depois de lutar muito por isso, o brasileiro reconquistou o direito de eleger seus governantes. Agora, como constatava Raymundo Faoro, descobre que a eleição, nos moldes aqui vigentes, lhe reserva “a escolha entre opções que ele não formulou”. O domínio do Estado sobre a nação subsiste intocado às transformações aparentes. Essa evidência sinaliza que a luta dos cidadãos para amoldar a política brasileira à ética terá de continuar por longo período e deles exigirá muita persistência, para não desanimarem face às repetidas metamorfoses dos moralistas de ontem nos barganhistas de hoje.

Ainda a respeito desse tema, e em franca posição pró-intervenção, vai outro texto do Dr. Aldemário Araújo Castro, procurador da Fazenda Nacional e ex-Corregedor-Geral da AGU, além de um dos blogueiros jurídicos pioneiros da Capital Federal:

Intervenção no DF traz mais benefícios a cidadãos

Em manifestação dirigida ao Supremo Tribunal Federal no início do mês de fevereiro, o ilustre procurador-geral da República, Roberto Gurgel, requereu intervenção no Distrito Federal (mais especificamente, nos Poderes Executivo e Legislativo, conforme esclarecimentos posteriores). O requerimento aludido invoca o artigo 34, inciso VII, alínea “a”, da Constituição, como fundamento para a medida extrema (“A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: … VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;”).

Nos últimos dias, a imprensa noticia uma forte movimentação da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal contra a decretação da intervenção. Segundo declarações do eminente Presidente da OAB-DF, Francisco Caputo, a autodeterminação política do povo do Distrito Federal não deveria ser afetada eis que os serviços públicos e as instituições funcionam normalmente.

Com todo o respeito que merecem a OAB-DF e o seu digno presidente, o atual contexto histórico vivenciado no Distrito Federal reclama a intervenção, ajustando-se aos ditames constitucionais para a adoção da providência excepcionalíssima. (...)

Para continuar a leitura do texto na íntegra, clique aqui.

A petição da OAB-DF também está disponível no site oficial da Ordem. Clique aqui e confira os argumentos contra a intervenção.

Juízes e Parlamentares: trabalho só de terça a quinta?

2010-03-02T18:49:00.000-03:00

Associação de juízes vai processar a OAB-PA

Blitz de advogados em comarcas do Pará constatou que 60% dos juízes não estavam no local de trabalho. Juízes afirmam que dado não é real e a OAB não pode fiscalizar o Judiciário.

Ganhou repercussão nacional, nos últimos dias, as declarações da OAB-PA de que o magistrado paraense só trabalha três dias por semana. Uma equipe de advogados fez uma blitz pelas comarcas da capital e do interior do estado para verificar a presença dos juízes no local de trabalho. O relatório final apontou 60% dos juízes faltosos. A Associação dos Magistrados do Estado do Pará afirma que o dado não condiz com a realidade e que, para comprovar, tem um relatório com as audiências feitas pelos juízes no dia da blitz.

A iniciativa foi muito boa. Resta saber se nossos colegas do Pará não deixaram furo para trás, como já estão alegando os magistrados do lado de lã...

Para continuar a leitura, clique aqui.

Espaço do Aluno - Dir. Constitucional I

2010-03-02T16:07:00.013-03:00

Espaço dedicado aos alunos de

Direito Constitucional I:
Teoria da Constituição e Direitos Fundamentais
(atualizado em 20/04/2010 - 16h33)

Avisos gerais:

Programação da aula de 19/04/2010:

Conteúdo programático: (UNIDADE I) A força normativa da Constituição. A expansão da jurisdição constitucional. Supremacia constitucional. A Constituição e o Direito Intertemporal.
Prazo: 26/04/2010 - Trabalho em grupo: O que é a Constituição, segundo um dos Modelos estudados em sala (Kelsen, Lassale ou Schmitt)? (3,0 pt, sendo 50% ref. ao trabalho escrito - um único documento por grupo - e 50% ref. à exposição oral em sala. Haverá arguições orais) (ver. acervo digital ao final da página)

Programação da aula de 12/04/2010:

Conteúdo programático: (UNIDADE I) Teorias constitucionais: Hans Kelsen, Carl Schmitt e Ferdinand Lassale. Modelos Jurídico-Normativo, Decisionista e Sociológico.
Trabalho em grupo: O que é a Constituição? (0,5 pt)

Programação da aula de 05/04/2010:

Ausência do professor por motivo de saúde (aula será reposta oportunamente).

Programação da aula de 29/03/2010:

Conteúdo programático: (UNIDADE I) Constituição: aspectos formal e material. Ramificação no Direito Público. Constituição. Conceito. Lei Constitucional. Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo. Marcos histórico, filosófico e teórico. Constituição liberal, social. Fases do constitucionalismo.

Programação da aula de 22/03/2010:

Conteúdo programático: (UNIDADE I) Direito Constitucional: teoria e objeto. Interdisciplinaridade.Teoria constitucional: origem e construção histórias. Influência filosófica. Interesses sociais e políticos em evidência. Estado de Direito e constitucionalismo.
Leitura extraclasse: MENDES, Gilmar et alii. Curso de Direito Constitucional. Cap. 01 (itens 1 - 1.5. a 1.9.; 2 - 2.1. a 2.6), Cap. 02 (intens 1 - 1.1. a 1.7.). SILVA, J. Afonso. Direito Constitucional Positivo. Tit. I, Cap. 01 (itens 1 a 3), Cap. 2 (itens I - 1 a 5; II - 6 a 8); Tit. II, Cap. 01 (itens 1 a 5).

Programação da aula de 15/03/2010:

Conteúdo programático: (UNIDADE I) Teoria Constitucional. Noções e conceitos. Constitucionalismo: histórico e evolução. Relação Estado x Direito: o Estatuto Jurídico do Poder. O Estado de Direito.
Trabalho em grupo (T01): apresentação, discussão e formulação do texto consolidado da Turma. (0,5 pt)
Videoaula: Os 20 anos da Constituição de 1988 (Globo Video): 23m14s
Leitura extraclasse: MENDES, Gilmar et alii. Curso de Direito Constitucional. Cap. 01 (itens 1 - 1.1. a 1.4.; 3 - 3.1. a 3.6). SILVA, J. Afonso. Direito Constitucional Positivo. Tit. I, Cap. 01 (itens 1 a 3), Cap. 2 (itens I - 1 a 5; II - 6 a 8); Tit. II, Cap. 01 (itens 1 a 5).

Programação da aula de 08/03/2010:

Trabalho em grupo (T01): apresentação, discussão e formulação do texto consolidado da Turma.
Videoaula: Os 20 anos da Constituição de 1988 (Globo Video): 23m14s

Avisos importantes

Data da 1ª Prova: 03/05/2010. Unidade I - Teoria Constitucional.
Prazo: 26/04/2010 - Trabalho em grupo: O que é a Constituição, segundo um dos Modelos estudados em sala (Kelsen, Lassale ou Schmitt)? (3,0 pt)
Prazo: 08/03/2010 - Trabalho em grupo (T01): 0,5 pt. Apresentação, discussão e formulação do texto consolidado da Turma.

Material didático, videoteca, exercícios de fixação e notícias relevantes:

Plano de Ensino - Dir. Constitucional I [inserido em 02/03/2010]
O que é uma Constituição? - Ferdinand Lassale [inserido em 19/04/2010, para aula no mesmo dia]
O que é uma Constituição? Quando o professor de matemática da cidade encontra o professor de democracia participativa do mundo. - Gustavo Henrique de Aguiar Pinheiro [inserido em 19/04/2010, para aula no mesmo dia]
Apontamentos sobre o Pensamento de Carl Schmitt: um intelectual nazista - Cândido Moreira Rodrigues [inserido em 19/04/2010, para aula no mesmo dia]
A Constituição na Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen - Ibraim José das Mercês Rocha. [inserido em 19/04/2010, para aula no mesmo dia]

TV Câmara - Carta-Mãe: Este documentário explica o papel da Constituição para o ordenamento jurídico do país e destaca as principais conquistas trazidas pela Carta de 1988. (49m11s) [inserido em 02/03/2010]

Diário da Constituinte de 1988: Discurso histórico de Ulysses Guimarães, Presidente da Assembleia Nacional Constituinte. (05m03s) [inserido em 02/03/2010]
Pronunciamento de encerramento da Assembleia Nacional Constituinte - Ulysses Guimaraes. (10m24s) OBS: É necessário ter instalado o programa Real Player. [inserido em 02/03/2010]

Voto solitário, mas exemplar.

2010-03-01T13:26:00.002-03:00

Deu no Estadão de ontem:

Voto solitário, mas exemplar
Ao votar o projeto que prevê a criação de um fundo social de longo prazo a ser constituído por recursos da produção e comercialização do petróleo da camada do pré-sal, a Câmara dos Deputados aprovou, por 356 votos contra 1, uma emenda contrária ao que vinha sendo defendido pelas lideranças governistas. Pela proposta do governo, que havia passado recentemente pela comissão especial, graças ao empenho do relator Antonio Palocci (PT-SP), esse fundo seria usado para financiar programas de desenvolvimento da educação, cultura, saúde, ciência e tecnologia, além de políticas de combate à pobreza.

Mas, por iniciativa do deputado Márcio França (PSB-SP), da base governista, a Câmara decidiu que 5% do fundo será usado para recompor perdas das aposentadorias superiores a um salário mínimo. A emenda pegou desprevenidos líderes governistas, atrasou a votação do marco regulatório do pré-sal e foi considerada uma "barbaridade jurídica" por Palocci. Não faz sentido embutir mudanças nas regras da aposentadoria numa lei que trata de petróleo, disse ele. Apesar de ter oferecido um acordo, apresentando um substitutivo concebido às pressas para reduzir ao mínimo a vinculação de recursos do pré-sal ao orçamento da Previdência, a iniciativa não encontrou apoio nem entre seus colegas de partido.

Com isso, a "barbaridade jurídica" proposta por França foi aprovada, tendo sido aclamada como a "maior vitória dos aposentados" nos últimos anos. "O governo diz que não há dinheiro para atender os aposentados que ganham valor maior do que o mínimo. A tecnologia que levou ao pré-sal foi conquistada por muita gente que está aposentada. No dia em que o País ficar rico com o pré-sal, é justo atender esses trabalhadores", disse o parlamentar, apoiado por governistas e oposicionistas.

No único voto discordante, o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP) questionou esse argumento. Se o Brasil ainda não ficou rico com o pré-sal, perguntou ele, como vincular o que ainda não saiu do papel em matéria de energia a questões previdenciárias? "A situação é kafkiana. Estamos discutindo o fundo de um recurso que ainda não existe e, quando existir, nem sabemos qual será o montante", disse ele, depois de acusar os colegas de aprovarem uma emenda demagógica para cortejar o eleitorado com vistas à reeleição.

Madeira está em seu quarto mandato na Câmara e vai disputar a reeleição. Ao justificar seu voto solitário, afirmou que o risco de desagradar ao eleitorado faz parte de uma atuação parlamentar consequente. "Estamos votando projetos que redundam em gasto público. Não vejo ninguém preocupado em saber como vamos pagar e de onde vem o dinheiro. Essa coisa de determinar aumentos de salários e aposentadorias é fácil e bonita, mas quem arca com as consequências são os futuros contribuintes. Ao criar mais gastos, estamos inviabilizando a redução da carga tributária", concluiu.

O comportamento de Madeira é incomum no Legislativo, onde os anos eleitorais sempre foram oportunidade para farta gastança. O governo Lula reforçou essa tradição quando propôs a votação do projeto do fundo social do pré-sal a sete meses de uma eleição. E não é só esse projeto, que se presta à demagógica e irresponsável criação de despesas permanentes, que está na pauta da Câmara. Lá estão à espera de votação, por exemplo, projetos que equiparam o piso salarial dos policiais militares dos Estados com os do Distrito Federal, garantem titularidade a cartorários nomeados sem concurso público e transformam a carreira de delegado em carreira jurídica, nos moldes da magistratura. Recentemente, o ministro do Planejamento teve de persuadir a Câmara a rejeitar dois projetos de reajustes de servidores, de autoria de membros da base governista, que teriam um impacto no orçamento de R$ 7 bilhões.

Ao criticar duramente a tradição demagógica e sustentar que matérias como reajuste salarial, aumento de aposentadoria e criação de cargos não deveriam ser votadas em anos eleitorais, o deputado Arnaldo Madeira se destacou como um solitário defensor da responsabilidade fiscal e da austeridade administrativa.

É isso aí! Sou, é claro, suspeitíssimo para falar, mas tenho de conhecer esse parlamentar.

Ah, se o País tivesse mais 512 Arnaldos Madeiras na Câmara dos Deputados...

Promoção Exame de Ordem 1.2010

2010-02-25T23:55:00.000-03:00

O Blog Exame de Ordem se uniu ao Complexo de Ensino Renato Saraiva, ao Site Tuctor e à Editora Método para fazer uma super promoção destinada aos bacharéis que farão o Exame de Ordem 1.2010.

Serão sorteados 4 cursos on-line preparatórios para a OAB, 4 livros Concursos Públicos e Exames Oficiais: Preparação Estratégica, Eficiente e Racional, 4 livros Exame de Ordem Nacional - 1ª fase Questões Comentadas CESPE e 8 gerenciadores de estudo Tuctor.

Como será o sorteio?

Clique aqui para descobrir.

Boa sorte!

Manifestação de solidariedade a Brasília

2010-02-24T18:12:00.000-03:00

"Atualmente, vemos o descompasso entre nossos mandatários e a população da Brasília. Tal distância se dá na jovem Câmara Legislativa, porém com métodos e práticas antigas, típicas do século XX. Enquanto o governo local mantém a velha sistemática de gastança de dinheiro público no eixo obras e propaganda, sem falar na total falta de políticas públicas eficazes e com mudanças apenas nas cores partidárias.O crescimento desordenado e demográfico deliberado é resultado direto dos choques sociais que produzimos atualmente.Permitimos o populismo na capital, tendo a plena noção histórica de seus efeitos. Governos anteriores importaram seu eleitorado, agregando grandes doses de fisiologismo e aparelhamento da máquina pública.Tornamo-nos no século XXI, aquilo que não queríamos no século XX. Nossa omissão tem um preço, nosso afastamento da política está custando caro ao futuro de nossos filhos e netos. Seremos responsáveis pelo fim da história da cidade que nasceu de um sonho de JK. Não podemos ser dominados pela mediocridade e pelo medo de assumirmos nosso papel nessa jornada. Somos os pioneiros dessa cidade, somos fundadores de uma nova forma de pensar o país, de resolvermos nossos problemas com soluções que incluam os cidadãos de Brasília e do Brasil."

Bela manifestação de solidariedade a Brasília e à população do DF de um grande amigo, Alexandre Horta. Para continuar a leitura, clique aqui.

Foro privilegiado: videoteca

2010-02-22T02:47:00.000-03:00

Logo após publicar meu último post sobre o foro privilegiado, tive um feedback bem interessante de alguns leitores e tuiteiros de plantão. Um deles me encaminhou um vídeo bem interessante, disponível no YouTube, que tratava em formato jornalístico a questão. Resolvi, então, compartilhar com meus leitores, especialmente meus alunos de Dir. Constitucional. Fui um pouco além e fiz uma busca no site. O resultado segue baixo.

Não deixem de acessar! Ei-los:

FORO PRIVILEGIADO, UMA EXCRESCÊNCIA DE REPUBLIQUETA

Expressão Nacional - Foro Privilegiado

Foro Privilegiado não seria antidemocrático?

Fim do foro privilegiado pode gerar impunidade

Políticos não têm foro privilegiado nos EUA

FERNANDO CAPEZ: FORO PRIVILEGIADO

Quem tem medo de intervenção federal?

2010-02-21T17:03:00.002-03:00

Meu amigo, filósofo e mestre Gustavo Rabay publicou hoje um post bacana sobre intervenção federal. Vale muito também pelo achado com que nos presenteia: um vídeo do ex-ministro Carlos Velloso explicando o instituto da intervenção federal. Confiram as primeiras linhas, mas não deixem de acessar o Blog do Rabay:

Poucos cidadãos sabem mas tramitam no STF 129 pedidos de intervenção federal em 12 unidades da federação, segundo informa o próprio site do Supremo. A propósito, o canal oficial do STF no YouTube incluiu um video em que o ministro aposentado Carlos Mário Velloso explica tudo sobre o instituto da intervenção federal, respondendo, inclusive, que elementos devem estar presentes para que essa excepcionalidade possa ser solicitada, quem determina a intervenção federal, o que acontece com a unidade da federação que sofre uma intervenção e que autoridade é competente para indicar o interventor.

Continue sua leitura aqui. Oportunamente, esse tópico também será tratado em nossas "licões" de Direito Constitucional.

[Arrudagate] Segunda lição: foro privilegiado

2010-02-21T14:45:00.008-03:00

Continuando nossas lições de Direito Constitucional extraídas do episódio Arrudagate, o tema da "aula" de hoje é o privilégio de foro. Tópico esse, aliás, já prenunciado no último post, por intimamente relacionado. Mesmo o cidadão leigo, que desconhece os tecnicismos jurídicos, pode facilmente extrair algum conceito da expressão "foro privilegiado", quando lhe for apresentada, valendo-se de sua cultura vernacular elementar. É um daqueles raros casos em que o Direito se faz compreender popularmente, sem o eruditismo jurídico de que tanto padecem seus operadores. Possível mérito da imprensa brasileira, que o difunde maciçamente, vulgarizando-o e incutindo-o no ideário popular.

Mas, afinal, o que é o foro privilegiado e como se relaciona à crise política do Distrito Federal?

Antes mesmo de adentrarmos a essa discussão, é preciso esclarecer ao leitor incipiente no Direito o significado de "foro". Segundo o ex-Ministro José Augusto Delgado, do Superior Tribunal de Justiça:

O vocábulo foro, no âmbito jurídico, pode ter sentidos variados. O primeiro é o de que significa espaço determinado, por força de divisão territorial, onde impera a jurisdição de juizes e de tribunais. É revelador, nesse aspecto, de extensão territorial, de limites materiais fixados pela lei para que o juiz, de qualquer grau, possa exercer a sua competência jurisdicional.

Ou seja: foro é a delimitação territorial competente para o exercício da jurisdição. Em linguagem popular: é o local onde determinado cidadão deverá ser processado e julgado. Quanto ao adjetivo "privilegiado", trataremos mais adiante.

Interessantíssimo artigo do Procurador da República no Distrito Federal, Luciano Rolim, apresenta um breve histórico desse instituto no panorama constitucional brasileiro. De sua investigação, vamos destacar o seguinte trecho:

(...) as primeiras Constituições brasileiras excepcionavam da cláusula vedatória de foro privilegiado as causas que, por sua natureza, pertenciam a juízos especiais. (...)
Todavia, a partir da Constituição de 1946 – que restabeleceu a garantia proibitiva, omitida na carta totalitária de 1937 – tem prevalecido o rigor técnico, mediante proibição vazada em fórmula concisa, sem a aludida ressalva, que passou a se considerar implícita. Dessa forma, preceituava o art. 141, § 26, daquela Constituição que "não haverá foro privilegiado nem juízes e tribunais de exceção".
O art. 153, § 15, da Constituição de 1967, inalterado pela Emenda Constitucional nº 1 de 1969, manteve a proibição, nos seguintes termos: "A lei assegurará aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes. Não haverá fôro privilegiado nem tribunais de exceção".
Já a Constituição de 1988, embora considerada a mais democrática de todas as Constituições brasileiras, não previu expressamente a vedação de foro privilegiado. Apesar disso, o seu art. 5^o, XXXVII, dispõe que "não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Em passagens outras de seu ensaio, Rolim frisa, em tom nitidamente crítico:

Por último, registra-se neste escorço histórico que, paradoxalmente, em que pesem as já enaltecidas qualidades da Constituição de 1988, foi ela a mais generosa em conceder foro privilegiado a autoridades públicas, registrando dezenove hipóteses do privilégio em seu texto (arts. 29, X; 102, I, b e c; 105, I, a; e 108, I, a).
(...)
A princípio, experimenta-se certa perplexidade ao se constatar que a mais democrática e republicana de todas as Constituições brasileiras tenha, quebrando uma tradição que remonta à primeira Constituição pátria, e perpassa toda a nossa história constitucional, com exceção do curto período em que vigorou a Carta fascista de 1937, excluído do rol de direitos e garantias individuais a proibição do foro privilegiado.

O leitor mais curioso poderá constatar essa evolução analisando as Constituições brasileiras nesse link aqui. Como bem registrou Rolim, a terminologia normativa tem sido a mesma, exceção feita à Constituição de 1988, onde não se encontrará a expressão "foro privilegiado" ou similar em passagem alguma. Mas o instituto está lá, incrustado entre incisos, parágrafos, alíneas e artigos.

E como, então, identificá-lo? Vamos, enfim, ao conceito.

Podemos sintetizar, a partir de vários conceitos entabulados pela doutrina, que foro privilegiado é aquele estabelecido de forma taxativa e indeclinável por norma constitucional para o processamento e julgamento de ações por órgãos judiciários extraordinários, definidos conforme a natureza da ocupação funcional exercida pelo sujeito passivo, ou, citando os juristas que moldam a doutrina respectiva, foro privilegiado é:

(...) aquele que cabe a alguém, como direito seu (elemento subjetivo, pessoal, assaz, expressivo); portanto, o foro do juízo que não é o comum. (MIRANDA, Comentários à Constituição de 1967. Revista dos Tribunais. Tomo V. 237 p.)

(...) regalia concedida legalmente aos que exercem altas funções públicas para serem julgados em foro especial ou serem inquiridos, na qualidade de testemunhas, em sua residência ou onde exercem sua função. Dentre eles podemos citar: presidente e vice-presidente da República; presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; ministros de Estado; ministros do STF, STJ, do STM, TSE, TST e do TCU; procurador-geral da República; senadores; deputados federais; governadores; deputados estaduais; desembargadores; juízes dos Tribunais de Alçada, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais de Contas dos Estados e Distrito Federal; embaixador do país e, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil. (DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico, 2005, p. 807)

É foro determinado em razão da pessoa (ratione personae), tendo em vista a nobreza da atividade desempenhada. Por esta razão, é chamado, também, de foro por prerrogativa de função. (DELGADO, José Augusto. Estudos em homenagem a Carlos Alberto Menezes. Direito, 2003. p. 334)

Poder que se concede a certos órgãos superiores do Poder Judiciário de processarem e julgarem determinadas pessoas, em decorrência das funções que exercem. As pessoas que ocupam cargos de especial relevância no Estado, e em atenção a tais cargos ou funções exercidos no seu cenário jurídico-político, concedeu-lhe o direito de não serem processadas e julgadas pelos órgãos inferiores do poder jurisdicional, e sim pelos seus órgãos mais elevados, em atenção à majestade do cargo ou função. (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 12. ed. São Paulo : Saraiva, 1990. V. 1. p 188.)

Não há dúvida de que se trata de um foro especial, daí parte da doutrina preferir denominar o instituto de foro especial por prerrogativa de função.

De todos os elementos envolvidos, talvez os mais importantes sejam os seguintes:

O foro privilegiado somente pode ser fixado pela norma constitucional;
Aplica-se somente ao processamento de ações criminais (crimes comuns ou de responsabilidade);
Determina-se em razão da pessoa processada (ratione personae), conforme a importância do cargo público que ocupa;

Passemos a identificá-los na Constituição Federal, aproveitando a indexação já apontada por Rolim e valendo-me de análise própria:

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...)
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
§ 1º Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

Art. 96. Compete privativamente:
(...)
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
d) o "habeas-corpus", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal;
(...)
i) o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância;

O próximo dispositivo trata precisamente do caso do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, como já dissemos no post anterior:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Retomamos agora mais um dispositivo em que o foro privilegiado manifesta-se:

Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

O que se pode observar é que a CF/88 realmente privilegiou autoridades dos três níveis federativos e de todos os Poderes. Mas esse favorecimento está longe de ser pessoal. Ao contrário do que se possa parecer, são garantias republicanas e federativas. Poderíamos afirmar que são privilégios funcionais.

Outros pontos polêmicos acerca desse instituto podem ser ainda levantados, mas não o farei aqui. Quando menos, levantarei e apontarei alguns tópicos para reflexão:

O foro privilegiado dever assim permanecer após a perda da condição de autoridade?
A autoridade pública que nomeia alguém acusado de crime com o intuito de garantir-lhe privilégio de foro comete improbidade administrativa?
O foro privilegiado reforça a possibilidade de impunidade?
É permitido ao Poder Constituinte Derivado Decorrente criar novas hipóteses de foro privilegiado perante os respectivos Tribunais de Justiça, embasado no Princípio da Simetria?
Se a autoridade afastar-se do cargo por licença para assumir outra função pública em nível federativo diverso, sobrevém a perda/alteração do foro privilegiado?

Essas questões são exaustivamente tratadas pela doutrina e jurisprudência. Há muitos a seu favor, como há contrários à manutenção do instituto.

Para se ter uma ideia, tramita na Câmara dos deputados a PEC 130/2007, apresentada pelo deputado Marcelo Itagiba (PSDB/RJ), já aprovada em todas as Comissões aguardando apenas sua inclusão na pauta do Plenário. Sua proposta é revogar, por completo, todos dispositivos constitucionais que concedem o privilégio de foro. Simples assim. Em sua justificativa, o deputado alega que "fazendo nossas as palavras do Supremo tribunal Federal de que nada pode autorizar o desequilíbrio entre os cidadãos da República, o reconhecimento da prerrogativa de foro, perante o Supremo Tribunal Federal ou quaisquer outras cortes, nos ilícitos penais comuns, em favor de quem quer que seja, não só daqueles que usufruem deste privilégio, mas de qualquer pessoa, transgride valor fundamental à própria configuração da idéia republicana, que se orienta pelo vetor axiológico da igualdade." Para saber mais sobre a tramitação da proposta e/ou contatar o seu autor, envie-lhe um email para dep.marceloitagiba@camara.gov.br ou contate-o através do twitter @marceloitagiba.

Motivado também pela aparente impunidade do STF, que, como é de conhecimento geral, jamais puniu nenhuma das autoridades sob os auspícios do foro privilegiado constitucional, o deputado licenciado Paulo Renato (PSDB-SP) apresentou a PEC 115, de 2007, cujo propósito é criar o "Tribunal Superior da Probidade Administrativa". Quem tiver interesse em acessar o inteiro teor da matéria, poderá fazê-lo acessando este link aqui. A proposição foi apresentada em julho de 2007 e tramita lentamente na Câmara dos Deputados. Seu relator na CCJ foi o deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), que apresentou parecer pela sua admissibilidade, já aprovado por aquela Comissão. Curiosamente, a matéria não foi bem recebida, de plano, por todos os parlamentares daquele órgão interno, tanto foi assim que houve a apresentação de Votos em Separado pelos deputados Regis de Oliveira (PSC/SP) e Roberto Magalhães (DEM/PE). Apesar da desconfiança inicial, ambos concordaram com o relator e apoiaram, por fim, sua inclinação favorável à matéria. O leitor pode acessar o primeiro parecer aqui e o segundo, aqui. Um bom resumo da matéria pode ser extraído da exposição de motivos em que o hoje Secretário Estadual de Educação do Estado de São Paulo explica sucintamente sua proposta:

"A presente Proposta de Emenda Constitucional cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa – TSPA para julgar, especificamente, ações penais relativas a crimes contra a administração pública e ações cíveis relativas a atos de improbidade administrativa, que envolvam altas autoridades públicas. A Corte será configurada como Tribunal Superior, imediatamente abaixo do Supremo Tribunal Federal. Ao TSPA e aos seus membros será aplicada a disciplina constitucional própria dos Tribunais Superiores, como, por exemplo, garantias, prerrogativas, inclusive de foro, subsídios e disciplina recursal. O TSPA será integrado por onze membros, todos indicados pelo Supremo Tribunal Federal (por decisão da maioria de dois terços dos membros do Supremo), sabatinados pelo Senado Federal, segundo a tradição republicana, e nomeados pelo Presidente da República. Nele não poderão ter assento quem houver exercido cargo eletivo ou de Ministro de Estado nos últimos dez anos. Busca-se, deste modo, evitar a partidarização da nova Corte. Por outro lado, a aprovação pelo Senado Federal permitirá manifestação da opinião pública sobre os indicados pelo Supremo."

Caso queiram acompanhar a sua tramitação, acessem a página da Câmara dos Deputados e não deixem de contatar o autor da proposta, através do site oficial do deputado licenciado: www.paulorenatosouza.com.br

Mas a mais expressiva proposta em curso no Congresso que aborda o tema é, sem dúvida, a PEC 358, de 2005, conhecida também como a segunda parte da Reforma do Judiciário. Apenas para contextualizar o leitor, em 2004, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 45, conhecida como Reforma do Judiciário. Essa EC foi fruto de um desmembramento ocorrido na tramitação da PEC 96, de 1992 (nº na Câmara) ou PEC 29, e 2000 (nº no Senado). O Senado Federal optou por dividir a PEC em duas partes, uma das quais foi promulgada e a outra deu início a uma nova proposição (atualmente, PEC 358, de 2005). Um breve resumo desse acontecimento pode ser acessado neste link aqui.

Uma das mais polêmicas questões dessa segunda parte da Reforma do Judiciário é precisamente o tratamento que confere ao instituto do foro privilegiado. O substitutivo aprovado pela Comissão Especial - que segue à votação do Plenário da Câmara - promove aalteração no texto constitucional hoje em vigor para acrescentar o art. 97-A, cujo teor será:

Art. 97-A. A competência especial por prerrogativa de função, em relação a atos praticados no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, subsiste ainda que o inquérito ou a ação judicial venham a ser iniciados após a cessação do exercício da função.
Parágrafo único. A ação de improbidade de que trata o art. 37, § 4º, será proposta, se for o caso, perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de função, observado o disposto no caput deste artigo.

Ou seja, a mudança afeta dois aspectos principais:

Elimina a controvérsia acerca da manutenção do privilégio de foro mesmo que a autoridade deixe o cargo que lhe conferiu originalmente essa prerrogativa especial;
Passa a estender, ainda, o foro privilegiado às ações cíveis de improbidade administrativa, o que hoje somente ocorre nas ações criminais (comuns ou de responsabilidade).

Essa é uma discussão antiga, que remete à edição da Súmula nº 394 do STF, cujo teor era:

Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício

Referida Súmula data de 03/04/1967 e foi cancelada quando do julgamento, em 25/08/1999, da Questão de Ordem no Inquérito nº 687, sob a relator do então Ministro Sidney Sanches.

Eis que, agora, busca-se ressuscitá-la, desta feita colocando uma pá de cal na discussão, eis que o novo texto constitucional será claro e explícito. Apenas por curiosidade, segue trecho do parecer do relator na Comissão Especial, deputado Paes Landim (PTB/PI):

Quanto ao foro privilegiado ou especial por prerrogativa de função, (...) em observância às decisões do STF nas ADIs citadas, entendemos que a matéria deve estar prevista no texto constitucional. Não obstante contrarie uma anterior orientação do STF quando do cancelamento do Enunciado n.o 394 de sua Súmula, no sentido de que a competência especial não alcançaria aqueles que não mais exercem o cargo ou mandato, entendo, na linha defendida pelo Ministro GILMAR FERREIRA MENDES, que se faz mister conferir tratamento constitucional adequado a uma questão essencialmente ligada à governabilidade, que transcende ao exercício do mandato.

De fato, não é segredo algum a posição do Ministro Gilmar Mendes. Em diversas entrevistas à mídia, o presidente do STF tem defendido o instituto e a alteração proposta pela PEC da Reforma do Judiciário. Confiram esta aqui, concedida ao jornal Folha de São Paulo em 15/12/2009:

Eu sou contra a ideia de supressão do foro privilegiado. Não entendo que seja privilégio, mas que se trate de prerrogativa. Não imagino o presidente da República ou os presidentes da Câmara e do Senado, ou governador de Estado a todo hora, no processo de judicialização que vivemos, tendo que bater a toda hora na porta de uma delegacia para atender a uma ação em que alguém intente porque é muito fácil fazer hoje qualquer queixa e qualquer denúncia contra qualquer pessoa.
(...)
É bom que a gente saiba que tribunal existe para julgar. Tribunal que existe para condenar é tribunal nazista, soviético, portanto assim como no samba que diz que primeiro é preciso julgar para depois condenar. Então, ficam medindo o resultado do Supremo por quantas condenações houve. Antes da emenda que tratou do tema em 2002 os processos não andavam porque não havia licença do Congresso, mas mudou este modelo e permitiu que os processos tramitassem e desde então nós passamos a julgar e recebemos várias denúncias e certamente vamos julgar os processos agora e vai ter uma dinâmica própria.

Queiramos ou não, sou da opinião de que o foro privilegiado foi o grande responsável pela prisão do Governador José Roberto Arruda. Estando os três Poderes distritais altamente comprometidos com o esquema de corrupção supostamente instalado no DF, como bem observou o Procurador-Geral de Justiça, Roberto Gurgel, em seu pedido de intervenção federal, imagine o leitor a influência política e econômica, para não dizer criminal, do Governador sobre o Judiciário local. Dificilmente seu pedido de prisão preventiva seria concedido, que diria sua condenação no processo criminal de que é réu.

Sua influência foi abrandada pela força política e institucional que o STJ e seus membros têm. Sua independência orgânica se mostrou evidente, através da decisão recente da Corte Especial e da expressividade do resultado: 12 votos a favor da prisão preventiva e apenas 2 contra. Uma esmagadora maioria.

Observamos, na prática, um resultado inesperado com relação ao foro privilegiado: enquanto a maioria da população e muitos juristas entendem que o privilégio favorece a impunidade, o STJ demonstrou, no caso concreto da Operação Caixa de Pandora, que novos ventos sopram sobre a República brasileira.

E não é demais observar que a impunidade não decorre do instituto em si, mas da morosidade no julgamento dos processos no STF: um tribunal recursal por excelência, dado a lidar com questões de enorme abstração jurídica, mas pouco acostumado a diligências típicas de primeira instância, como a instrução de processos. Por essa razão, escolhi a charge com os Irmãos Metralha que abre este post. Uma pequena chacota, com que humoristas brasileiros bem souberam expressar a opinião popular.

Enfim, queiramos ou não, a questão está prestes a ser resolvida definitivamente no bojo constitucional.

Com a palavra, o Congresso Nacional!

Quer aprofundar? Leia também:

ARAS, Vladimir. Obtenção de foro privilegiado e improbibade administrativa. Mundo Jurídico, 25 jun. 2002.
COLNAGO, Cláudio. O “foro por prerrogativa de função”: proposta de uma nova interpretação. Fragmentos sobre o Direito Constitucional e o Direito Tributário, 17 fev. 2010.
CUNHA, Letícia Ferreira da. Foro por prerrogativa de função: privilégio ou garantia? Monografia (Especialização em Direito Constitucional) - Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) / Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). BDJur, Brasília, DF, 28 mar. 2008.
JESUS, Damásio E. de. Foro por prerrogativa de função. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 10, p. 23-25, out. 2003.
DELGADO, José Augusto. O Foro por pregorrativa de função : conceito e outros aspectos - a lei nº 10.628/2002 - parte II. L&C : Revista de Direito e Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 7, n. 70, p. 29-44, abr. 2004.
MAZZILLI, Hugo Nigro. Notas sobre foro por prerrogativa de função. Justitia, São Paulo, v. 50, n. 142, p. 71-72, abr./jun. 1988.
ROLIM, Luciano. Limitações constitucionais intangíveis ao foro privilegiado. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 629, 29 mar. 2005.

Jurisprudência relevante do STF:

[Arrudagate] Primeira Lição: Competências Constitucionais

2010-02-18T17:02:00.004-02:00

Dia: 27 de novembro de 2009.

Hora: 7h

Situação: "A Polícia Federal deflagra a Operação Caixa de Pandora. São cumpridos 29 mandados de busca de apreensão em 16 endereços, incluindo a Câmara Legislativa, o Buriti e a Residência Oficial do governador José Roberto Arruda, em Águas Claras. A PF investiga o suposto esquema de propina do GDF para a base aliada, com dinheiro repassado por empresas privadas — muitas delas mantinham contratos com o Executivo local. A PF apura se houve crimes de fraude em licitação, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro. O escândalo é chamado por políticos e pela imprensa de mensalão do DEM (Democratas)." (Correio Braziliense. Cronologia do escândalo no governo do DF. Brasília, 11/02/2010).

Os fatos falam por si.

O escândalo do "Mensalão do DEM", que prefiro chamar de Arrudagate (uma alusão ao Caso Watergate, polêmico cenário de espionagem interna e escândalos políticos que culminou com a renúncia do ex-presidente norte-americano, Richard Nixon), foi levado a público por meio da execução de uma ordem judicial pelos agentes da Polícia Federal.

Trata-se de um desdobramento nas investigações pertinentes ao Inquérito Judicial nº 650, instaurado perante a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça por iniciativa do Ministério Público Federal (confira aqui o seu teor que vazou na internet), na data de 23/09/2009.

Aqui começa nossa lição de Direito Constitucional.

Os crimes apurados pela Procuradoria-Geral da República, segundo a noticia criminis, seriam:

(...) de organização criminosa ou quadrilha, de peculato, de corrupção ativa, de corrupção passiva, de fraude a licitação, de crime eleitoral, de crime tributário (...).

Surge, portanto, a primeira questão: por que a investigação foi requerida pelo Ministério Público Federal, na pessoa da Subprocuradora-Geral da República, Raquel Elias Ferreira Dodge?

A resposta está no texto constitucional e tem tudo a ver com nossa próxima "aula", quando abordaremos a questão do foro privilegiado.

Deve-se observar, em primeiro lugar, quem são as pessoas investigadas, ou seja, os pretensos sujeitos passivos da relação processual criminal que se busca instaurar, ou, em linguagem popular, aqueles que ocuparão o lugar no banco dos réus.

Segundo leitura da nossa Constituição Federal, a competência origniária para processar e julgar qualquer cidadão pela prática de crimes comuns é, em regra, da Justiça Estadual ou do Distrito Federal; vale dizer, de juízes de primeira instância e desembargadores, permitida aí também a prerrogativa de foro infraconstitucional (e.g., CF, art. 29, inc. VIII; art. 96, inc. III). Na verdade, essa competência é residual, pois a Constituição Federal tratou expressamente apenas das Justiças da União, destacando que compete ao Estado (e ao DF) tudo o mais, ou seja, tudo aquilo que não lhes for vedado tratar ou por atribuição explícita à União ou aos municípios.

Essa é, como dito, a regra geral residual, fruto da tradição do regime federativo, segundo o qual a Constiuição deve tratar explicitamente apenas da competência da União e dos Municípios, tornando aquela dos Estados-membros residuais ou remanescentes. Com isso, todas as matérias não previstas no rol e competências explícitas e implícitas das demais entidades federadas pertencerão aos Estados-membros, no que podemos classificar como demarcação legislativa por exclusão, ou, na lição de LUIS ROBERTO BARROSO (O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas, Ed. Aidê, p. 385):

(...) à União cabem apenas os poderes que, explícita ou implicitamente, a Constituição lhe reservou; aos Estados, tudo o mais. Diga-se melhor. Aos Estados cabem todos os demais poderes, exceto aqueles que a Constituição Federal confere, explícita ou implicitamente, à União e aos Municípios. Desse modo, a verdadeira significação do preceito em exame está em afirmar que tudo o que remanesce, extraída a competência da União e a dos Municípios, é da competência dos Estados. União e Municípios, portanto, não têm mais do que os poderes que lhes são, explícita ou implicitamente, atribuídos.

Retomando nosso caso concreto, devemos observar que toda a operação teve início com o depoimento voluntário do ex-secretário de Relações Institucionais do GDF, Durval Barbosa Rodrigues, ao Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Sérgio Bruno Cabral Fernandes, Coordenador do Núcleo de Combate a Organizações Criminosas. Durval informou aos Promotores do NCOC, com riqueza de detalhes, como funcionaria o esquema de corrupção e fraude a licitações que, em tese, sustentavam a governabilidade e a execução de obras e políticas públicas do atual Governador do DF, de forma a acusá-lo diretamente de chefiar o esquema e o gerenciar pessoalmente.

Com isso, a lista das pessoas investigadas e acusadas da prática desses crimes, apesar de extensa, passou a envolver o chefe do Executivo local, Governador do Distrito Federal.

Aí, novamente, bradou a Constituição Federal:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal (...);

Ora, a competência jurisdicional para o processamento e julgamento de cidadãos "comuns" pela prática de crimes comuns que, ordinária e residualmente, seria dos Estados (ou do Distrito Federal) passou a ser do Superior Tribunal de Justiça em função da prerrogativa de função de um dos investigados: o Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda.

Dessa forma, igualmente, a presidência do inquérito que, nos demais casos, em regra, é realizada pela autoridade policial, passou a ser feita pelo Superior Tribunal de Justiça, em competência de superposição.

Com isso, acertadamente, o MPDFT declinou a responsabilidade pela apuração dos fatos ao MPF e encaminhou o termo de declaração e demais documentos e mídias ao Procurador-Geral da República, para as providências que culminaram na instauração do Inq 650/DF.

A competência funcional do MPF, em particular do Procurador-Geral da República, para exercer a titularidade da ação penal decorrente do privilégio de foro está, novamente, respaldada na Constituição Federal, em particular nos seguintes dispositivos:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
(...)
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
(...)
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

E foi devidamente regulamentada pela Lei Complementar nº 75, de 1993:

Art. 48. Incumbe ao Procurador-Geral da República propor perante o Superior Tribunal de Justiça:
(...)
II - a ação penal, nos casos previstos no art. 105, I, "a", da Constituição Federal.
Parágrafo único. A competência prevista neste artigo poderá ser delegada a Subprocurador-Geral da República.

No STJ, a seu turno, a competência para o processamento e julgamento do caso foi parar na Corte Especial, por força do que dispõe seu Regimento Interno:

Art. 11 - Compete à Corte Especial processar e julgar:
I - nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal (...);

Dessa forma, feita a distribuição, o relator designado foi o Ministro Fernando Gonçalves, que determinou a autuação do Inquérito em segredo de justiça e passou a requisitar à Polícia Federal a realização de diligências de investigação criminal.

E por que as investigações estão sob a coordenação executiva da Polícia Federal e não das Polícias Civil ou Militar?

Mais uma vez, responde-nos a Constituição Federal:

Art. 144 (...)
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
(...)
IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

E este é o caso da presente investigação. O fato de um dos investigados dispor de foro privilegiado, por força de comando constitucional, declinou a competência originária para o processamento e julgamento de eventual ação criminal ao Superior Tribunal de Justiça, o qual, através de seus órgãos, passou a exercer, também, a presidência do inquérito (daí atribuir-se a nomenclatura "inquérito judicial", em contraposição ao inquérito policial) de forma que, nessa investigação criminal, a Polícia Federal passa a atuar de forma auxiliar (já que o procedimento é presidido por órgão judiciário) exercendo, assim, a função de polícia judiciária, no caso, da União.

Em resumo e já para concluir, a Operação Caixa de Pandora, que recebeu esse nome por significação da moral que se extrai do mito grego de Pandora, foi deflagrada pela Polícia Federal no cumprimento de ordem judicial oriunda do Superior Tribunal de Justiça, a pedido do Ministério Público Federal. E a competência federal desses procedimentos de investigação criminal se dá por força do que dispõe a Constituição Federal, em respeito à tradição federativa, que, no caso, privilegia determinadas autoridades acusadas da prática de delitos comuns, determinando-lhe foro especial de jurisdição para o processamento dos crimes de que são acusados.

De um lado, pesam a favor dessa repartição de competências constitucionais as vantagens da larga experiência, da maturidade profissional e pessoal e do amplo conhecimento acumulado ao longo de anos de dedicação ao estudo e à concretização do Direito que têm os membros dos Tribunais Superiores.

O constituinte foi extremamente feliz no amoldamento desse desenho político-institucional, que permite, ainda, a mitigação da influência política na contamição do processo judicial. Explico: é mais difícil pressionar um ministro de Tribunal Superior do que um juiz de primeira instância. Sabemos que os Poderes são independentes e harmônicos entre si, mas os indivíduos que os personificam nem sempre o são. Afinal, sujeitam-se às mesmas influências, temores e desejos que qualquer outro cidadão, apesar de raramente permitirem-se sucumbir às fraquezas da carne e da alma. O que não quer dizer que nunca se deixem padecer. Felizmente, com a maturidade do corpo e da alma, tais fraquezas tendem a ser menos influentes e influenciáveis sobre e pelas ações humanas.

Que o diga o ministro Fernando Gonçalves, aclamado pela coragem de suas decisões nos autos do Inquérito às vésperas de sua aposentadoria compulsória, que culminou com a decretação de prisão do Governador do Distrito Federal. Sua fama é de magistrado calmo e tranquilo, mas extremamente rigoroso e firme quando se faz convencido de certo juízo.

Em entrevista à imprensa nacional, foi discreto: “O que nos temos feito, com toda a serenidade, sem nenhum estardalhaço, sem ferir direitos ou prejuciar pessoas, é seguir a cartilha legal”. E completou: “O juiz é limitado pela lei. E só”.

No próximo post, abordaremos mais a fundo a questão do foro privilegiado, inclusive apontando críticas e defesas à manutenção do instituto, que enfrenta forte oposição na Câmara dos Deputados.

Abraços a todos.

Arrudagate: lições de Direito Constitucional

2010-02-17T11:50:00.007-02:00

O Distrito Federal amarga, há 81 dias, o pior escândalo político da história republicana brasileira desde a redemocratização. Uma sucessão de fatos e acusações jamais vistos, gravados ardilosamente por meio das mais elementares técnicas de espionagem e com recursos tecnológicos modernos.

Tudo veio à tona com o cumprimento de 29 mandados de busca e apreensão pela Polícia Federal em 27 de novembro de 2009, como fruto da chamada Operação Caixa de Pandora, cuja ordem partiu do ministro Fernando Gonçalves, relator do Inquérito Judicial nº 650, proposto pelo Ministério Público Federal perante o Superior Tribunal de Justiça.

Desde então, o Brasil e o mundo têm assistido, de camarote, a uma enxurrada de cenas videogravadas de corrupção flagrante. Produção direta do ex-secretário de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal, Durval Barbosa, que montou uma videoteca de fazer inveja aos agentes da antiga KGB e do FBI. Conseguiu, sorrateiramente, gravar aquilo que "nunca antes na história deste País" foi-se possível mostrar publicamente: políticos recebendo enormes quantias em dinheiro e os escondendo em meias e bolsos de paletó, cuecas, bolsas de grife e aonde mais a lente não foi capaz de chegar, tudo fruto de uma estruturada rede de corrupção que envolvia diversas autoridades, inclusive do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do DF, segundo noticiado.

As denúncias desenrolaram uma série de operações e envolveram todos os Poderes republicanos, tanto em nível distrital, como federal, e culminaram com a prisão, pela primeira vez "na história deste País", de um Governador no efetivo exercício do cargo. Brasília, a Capital da República, tem sido protagonista de vanguarda em corrupção pela segunda vez, entrando para a história republicana através das manchetes desonrosas: foi nosso senador (Luiz Estevão) o primeiro a ser cassado em toda a história do Senado e, agora, foi nosso Governador o primeiro a ser preso no exercício do mandato.

A despeito de todas as leituras políticas dos fatos e escanteada minha opinião pessoal, a, qual, aliás, já venho expressando através do Twitter, podemos extrair, de todos esses episódios, valiosas lições de Direito Constitucional.

É absolutamente espetacular a riqueza de comandos constitucionais que se irradiam sobre a vida social dos habitantes do DF e do Brasil, transformando, adequando e se impondo sobre a população e as autoridades públicas.

E este será o assunto do Blog pelos próximos dias.

Dividi os tópicos da seguinte forma, de maneira que os posts não fiquem muito grandes e cansativos. Estabeleci uma ordem baseada na revelação dos fatos pela imprensa, e não na ordem dos dispositivos constitucionais invocados:

1ª Lição: Competências constitucionais;
2ª Lição: Foro privilegiado;
3ª Lição: Partidos políticos;
4ª Lição: Direitos humanos e garantidas fundamentais;
5ª Lição: Harmonia entre os Poderes e a interferência do Judiciário no Legislativo;
6ª Lição: Intervenção federal e o sistema federativo.

É certo que muito mais se pode extrair desses fatos, mas procurei focar naqueles pontos que serão úteis, sobretudo, a meus alunos dos cursos de Graduação em Direito e Pós-Graduação em Direito Constitucional.

Hoje à noite publico a primeira Aula. Até domingo próximo, espero ter publicado todas as minhas "Aulas".

Será o meu modo de reverenciar a Constituição Cidadã. Que me desculpem pelo viés crítico que se fará presente, mas não dissocio o Direito da política.

Espero que gostem.

Vaga para estágio

2010-02-09T16:07:00.002-02:00

Estamos contratando estagiário de Direito, residente em Brasília-DF, para início imediato. Requisitos mínimos:

Estar cursando o 7º ou o 8º períodos de Direito;
Ter inscrição nos quadros da OAB/DF como estagiário e possuir a carteira profissional;
Dispor de condução própria.

O estágio obedecerá os benefícios, direitos e deveres da nova Lei do Estágio e será realizado no período vespertino, preferencialmente das 13h às 19h.

Interessados favor encaminhar currículos para: selecao.bancaconsultoria@gmail.com

Maiores informações em nosso site:

www.bancaconsultoria.com

Pense bem antes de mandar alguém ir "buscar seus direitos na Justiça"

2010-02-08T14:16:00.001-02:00

Hoje, ao ler as notícias jurídicas do dia, no boletim do Conjur, deparei-me com uma que me chamou a atenção e imediatamente trouxe à tona memórias de relatos de amigos que já passaram por situação semelhante. Ei-la:

Empresa é condenada por incentivar processos

A empresa de transporte paraense Transurb foi condenada a pagar indenização por dano moral coletivo pela conduta de estimular seus empregados demitidos a recorrerem à Justiça para receber as verbas rescisórias. A condenação foi imposta pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso do Ministério Público do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), que contestou sentença favorável à empresa.

Ao analisar o caso no TST, o ministro Caputo Bastos verificou que a Transurb era recorrente na prática ilegal de orientar os seus empregados demissionários a recorrer à Justiça para receber as verbas. Constatou, ainda, que a orientação era feita pela própria chefe do departamento pessoal da empresa. O relator informou que essa estratégia permitia à Transurb se livrar do prazo estipulado pelo artigo 477 da CLT para quitar as verbas rescisórias devidas ao empregado e transformava a Justiça trabalhista “em um órgão meramente homologador dos acordos feitos em juízo para efeito de quitação do contrato de trabalho”.

O relator ressaltou que o reconhecimento do dano moral coletivo, além de procurar coibir a empresa a continuar a praticar essa conduta “condenável do ponto de vista ético, jurídico e legal” e a utilizar a Justiça do Trabalho indevidamente como mero órgão homologador de rescisões contratuais, tem também a função de se evitar “a explosão de ações com pedidos de danos morais individuais decorrentes desse ato ilícito praticado pela empresa”.

Ao falar sobre o conceito do dano moral, o ministro citou a Constituição de 88 e os artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da questão. Ele explicou que “o dano moral pode atingir a pessoa, na sua esfera individual, mas também um grupo determinável ou até uma quantidade indeterminada de pessoas que sofrem os efeitos do dano derivado de uma mesma origem”. A sua tese foi seguida pelos demais ministros da 7ª Turma para condenar a empresa por dano moral coletivo. Os ministros consideraram que o ato ilícito por ela praticado não atentou apenas contra o empregado do presente caso, mas contra toda a coletividade de trabalhadores. A Turma entendeu que foi violado o artigo 5º, V e X, da Constituição. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-54340-93.2004.5.08.0004

Devo admitir que a aplicação do instituto do dano moral coletivo aqui foi espetacular, sobretudo pela ordinariedade da situação. Quantos de nós já ouvimos, pessoalmente ou por meio de relatos, pessoas (normalmente as que estão do lado errado da história) "mandarem" outras (normalmente as que estão do lado certo) irem "buscar seus direitos na Justiça"?

Várias podem ser as motivações de quem adota essa antipática postura, mas, de um modo geral, o propósito é um só: o uso do Poder Judiciário como forma de protelar e dificultar a solução de um conflito provocado por esses mesmos indivíduos e em que sabidamente não estão com a "razão".

Ou, adaptando o dito popular a uma variante aqui pertinente: "devo, não nego; pago quando puder... e somente se me cobrar na Justiça".

Existe uma influência cultural forte por trás dessa conduta, que passa ao largo dos mais elevados valores de cidadania, ética e honestidade. Algo bem típico do "País do jeitinho" ou do "mundo dos espertos".

A decisão do TST veiculada pelo Conjur me fez lembrar, também, de um trecho de discurso proferido por Rui Barbosa, perante o Senado Federal, nos idos de 1914, aliás, muito atual:

De tanto ver triunfar as nulidades, de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça, de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar da virtude, a rir-se da honra, a ter vergonha de ser honesto.

Este é o sentimento que prevalece quando alguém - que causou ou causará prejuízo a outrem - diz-lhe conscientemente que se recusa a ressarcir ou a cumprir o que fora honrado e lhe determina a busca de "seus direitos" na Justiça.

O recado aí é claro: postergação, obstacularização, solução não pacífica. Mas também revela um outro sentimento motivado por influência cultural e pela constatação social de um Poder Judiciário lento, ineficaz, dispendioso e potencialmente injusto.

Um cidadão que hoje pretenda ajuizar uma ação face a uma empresa que o prejudicou provavelmente pensará de forma financeira ao decidir levar adiante um processo ou não: sabe que terá de constituir advogado; sabe que haverá custos ordinários e extraordinários, diversos dos honorários, com os quais terá de arcar; tem consciência de que o processo levará anos até decisão definitiva; não tem a certeza do sucesso da demanda e teme ainda pelo seu fracasso e pelos ônus sucumbenciais. Considera-se ainda o custo pessoal e emocional, incalculável por variáveis numéricas.

Tudo isso desestimula o cidadão a "buscar seus direitos na Justiça" e reforça o ideário popular de impunidade generalizada e injustiça, subvertendo valores sociais e individuais, transformando o bem em mal e vice-versa. Ora, afinal, o Poder Judiciário foi instituído para resolver conflitos e pacificar, não para perpetuar as desavenças e prejudicar o "homem de bem". O Estado, por sua ineficiência sistêmica, passa a tolerar e, assim, a permitir tacitamente que seus meios sejam utilizados de forma distorcida e a propósitos desvirtuosos. Sabe dos problemas estruturais, mas tem dificuldade em os solucionar. Não se opõe, portanto, a que ocorram.

Há, dessa forma, o avantajamento dos ricos e poderosos e/ou dos malfeitores e esquivos, que dispõem de meios e recursos para suportar longos anos em juízo,(quando lá comparecem) ou para se esquivarem da Justiça, sem que mal algum lhes ocorra. É a moderna representação da hipossuficiência jurídica, derivada de uma interseção salutar entre direito social e direito civil.

Não consigo resistir em enxergar nesse episódio um pouco do pensamento nietzscheniano trabalhado especialmente na "Genialidade da Moral", obra esta que todo operador do Direito deve ler ao menos uma vez na vida. De seus tratados, mais precisamente do segundo ("Culpa, má consciência e coisas afins") , destaco a seguinte passagem:

Aumentando o poder de uma comunidade, ela não mais atribui tanta importância aos desvios do indivíduo, porque eles já não podem ser considerados tão subversivos e perigosos para a existência do todo: o malfeitor não é mais "privado da paz" e expulso, a ira coletiva já não pode se descarregar livremente sobre ele - pelo contrário, a partir de então ele é cuidadosamente defendido e abrigado pelo todo, protegido em especial da cólera dos que prejudicou diretamente. O acerto com as vítimas imediatas da ofensa; o esforço de circunscrever o caso e evitar maior participação e inquietação; as tentativas de achar equivalentes e acomodar a questão (compositio); sobretudo a vontade cada vez mais firme de considerar toda infração resgatável de algum modo, e assim isolar, ao menos em certa medida, o criminoso de seu ato - estes são os traços que marcaram cada vez mais nitidamente a evolução posterior do direito penal. Se crescem o poder e a consciência de si de uma comunidade, torna-se mais suave o direito penal; se há enfraquecimento dessa comunidade, e ela corre grave perigo, formas mais duras desse direito voltam a se manifestar. O "credor" se torna sempre mais humano, na medida em que se torna mais rico; e o quanto de injúria ele pode suportar sem sofrer é, por fim, a própria medida de sua riqueza. Não é inconcebível uma sociedade com tal consciência de poder que se permitisse o seu mais nobre luxo: deixar impunes os seus ofensores. "Que me importam meus parasitas?" , diria ela. "Eles podem viver e prosperar - sou forte o bastante para isso!"... A justiça, que iniciou com "tudo é resgatável, tudo tem que ser pago", termina por fazer vista grossa e deixar escapar os insolventes termina como toda coisa boa sobre a terra, suprimindo a si mesma. A autosupressão da justiça: sabemos com que belo nome ela se apresenta - graça; ela permanece, como é óbvio, privilégio do poderoso, ou melhor, o seu "além do direito".

Mas não foi isso que a Justiça trabalhista fez ao julgar o caso noticiado. Foi dado um basta. Ali, o processo, possivelmente visto pela empresa como um mecanismo de postergação do cumprimento de deveres legais e constitucioanis, foi resolvido de forma inesperada: punindo-se quem dele se utilizou de forma nociva, quando, em verdade, essa não é sua função.

O processo é meio, é instrumento disposto pelo Estado aos jurisdicionados com um só propósito: solucionar. Se favorável ou não o desfecho, isso não importa. Seu objetivo é pôr fim ao conflito, mediante um pronunciamento definitivo, seja ele qual for.

Essa decisão da 7ª Turma do TST, sob a relatoria do Ministro Caputo Bastos, foi um claro recado:

Da próxima vez, pense bem ao mandar alguém ir à Justiça buscar seus direitos...Você pode acabar ajudando aquela pessoa a conseguir o que ela mais deseja, mais ainda que aqueles direitos que você lhe negou: punição... pelo desaforo.

Reforma do Código de Processo Civil: mudar para que e por que mudar?

2010-02-03T17:36:00.007-02:00

Atribuem ao filósofo chinês, Confúcio (551 a.C. – 479 a.C.), o seguinte provérbio:

“O operário que quer fazer bem o seu trabalho deve começar por afiar os seus instrumentos.”

Não pode haver maior certeza do que essa quando nos voltamos para a aplicação do Direito na solução de conflitos sociais. Não basta termos um emaranhado de normas jurídicas dispondo sobre todos os aspectos das relações humanas, ainda que editadas com a melhor das técnicas redacionais ou erigida a partir do brilhantismo de prodigiosos juristas. Também não é suficiente dispormos da maior e mais robusta infra-estrutura judiciária apenas. Nada disso importa se a sociedade não tiver à sua disposição leis processuais verdadeiramente eficientes e eficazes. E refiro-me propositadamente à eficiência conjugada à eficácia, em virtude de dois elementos coadjuvantes e fundamentais dessa equação, que podem facilmente tornar uma tutela jurisdicional justa ou injusta: o fator "tempo" (priorizado na eficiência) e o fator "adequação" (priorizado na eficácia).

As ciências econômicas e administativas nos informam que o conceito de eficácia diferencia-se daquele empregado para definir a eficiência em função da otimização dos recursos de produção (tempo, material, mão de obra): ou seja, a eficiência se mede por menor emprego dos recursos produtivos na obtenção de resultado - gerando, assim, economia e maiores lucros -, enquanto a eficácia se refere à adequação do resultado, bastando-lhe apenas ser plenamente atingido, independentemente da forma empregada na cadeia produtiva.

Repisados esses conceitos, podemos sem muito esforço compreender que essas variáveis são determinantes da qualidade da prestação jurisdicional. Não há, portanto, como se falar em Justiça sem, antes, aprofundarmos um debate sobre a economia dos recursos produtivos da solução de conflitos e a plena satisfação da função jurisdicional. Não vou cair na tentação de falar em "Justiça célere" por entender ser este um "pleonasmo" hipotético-institucional: afinal, não existe Justiça sem celeridade, daí ser inadmissível conceber a adjetivação. Justiça lenta não é Justiça, mas tão somente um pseudo-esforço do Estado em manter iludida uma sociedade subjugada, fazendo-a crer que se cumpre determinada função republicana.

E qual é a importância das normas processuais nesse contexto?

Processo é instrumento. É ferramenta de concretização de direitos materiais, de exercício da jurisdição (Piero Calamandrei). É método de composição judiciosa de litígio (Humberto Theodoro Júnior), de solução de conflitos em juízo. É o meio disponibilizado pelo Estado ao jurisdicionado para a administração da Justiça na resolução de lides (Francesco Carnelutti).Ou seja: para apreciar os conflitos que surgem da violação (ou iminência de violação) de direitos materiais que o próprio Estado cria (através de sua função legislativa), deve o cidadão provocar a sua tutela jurisdicional objetivando uma apreciação de suas demandas. E a forma através da qual essa provocação é realizada é o processo, que é também o meio pelo qual o Estado se pronuncia.

Sendo o processo o instrumento estatal de solução de conflitos, a importância de sua formatação é imensurável, assim como o é a qualidade de um serrote para o marceneiro ou a potência de um computador para o programador. A maior ou menor qualidade do processo repercute diretamente no resultado da prestação jurisdicional e, dessa forma, em maior ou menor pacificação social.

A bem da verdade, a preocupação com a simplificação das leis processuais não é novidade. Em intricada pesquisa online, descobri esse interessante artigo de autoria de José Luciano de Castilho Pereira, Ministro aposentado do Tribunal Superior do Trabalho, intitulado "Celeridade processual e segurança jurídica". Recomendo a leitura em sua inteireza, mas, para os menos afortunados em tempo, destaco as seguintes passagens:

Ao tempo dos déspotas esclarecidos, Portugal teve também seu momento de transformação do Estado. Foi no reinado de D. José, quando pontificou a figura dominadora do Marquês de Pombal. É daquela época, exatamente de 18 de agosto de 1769, a lei que cuidava do processo judicial, e que ficou conhecida como a LEI DA BOA RAZÃO, que expressamente previa o apenamento do advogado que se valia de interpretações maldosas e enganosas, nos processos judiciais. Explicitamente, a LEI DA BOA RAZÃO previa:

“por quanto a experiência tem mostrado que as sobreditas interpretações dos Advogados consistem ordinariamente em raciocínios frívolos, e ordenados mais a implicar com sofismas as verdadeiras disposições das leis, do que a demonstrar por elas a justiça das partes: mando, que todos os advogados que cometerem os referidos atentados, e forem convencidos de dolo, sejam nos autos, a que se juntarem os Assentos, multados, pela primeira vez em $ 50000 reis (...).”

A lei foi editada em agosto de 1769. Logo, ela estava cuidando de regular e coibir o que havia de errado antes dela. O que se buscava, então, era acabar com a eternização das demandas, levando LOPES DA COSTA a comentar o seguinte:

“Em 1341, para combater a chicana dos procuradores, que protelavam quanto podiam o andamento dos feitos, a lei de 23 de agosto proibiu-lhes receber honorários antes da causa finda, expediente que já em 1603, as Ordenações Filipinas ainda irão empregar (...). Para abreviar a marcha do processo, a lei de 15 de setembro de 1532 aplicou o depois chamado ‘princípio da eventualidade’ (no mesmo dia em que fosse citado, o réu deveria oferecer todas as exceções dilatórias) e não deu recurso das interlocutórias. Os longos prazos, a prorrogação deles, a necessidade de suavizar a rigorosa separação das fases processuais iriam entretanto impedir a celeridade do movimento dos feitos, determinando, muita vez, não um processo, mas um retrocesso na marcha regular das causas.”

Desta forma, devo concluir que em nossa herança cultural-judiciária está o habitual abuso processual procrastinatório, que não foi debelado pela Lei da Boa Razão, e que não decorria exclusivamente da ação ou da má ação dos procuradores, mas também da intrincada estrutura processual, exageradamente dispositiva.

Práticas ainda atuais? Sem dúvida, apesar do progresso tecnológico na área das comunicações e transmissão de dados e da evolução legislativa, que criou diversos institutos processuais coibindo a procrastinação (como as multas por litigância de má-fé) ou reduzindo o procedimento (como a instituição do rito próprio dos Juizados Especiais) ou, ainda, simplificando outros tantos, inclusive estruturalmente, como se deu com as reformas constitucionais (p.ex., a Emenda 45, de 2004). (Nota: para aprofundar esse tema, recomendo a leitura de revelador ensaio redigido pelo juiz aponsentado (SC), Pedro Madalena, intitulado "Novo Código de Processo Civil: Sucesso em Risco".)

Ainda assim, sem desprezo às tentativas anteriores de melhoria do sistema, o esforço deve ser conjuntural e não deve se ater a pequenas e pontuais reformas processuais, nem grandes e insuficientes, como as que decorreram da Reforma do Judiciário. Daí a necessidade de se atualizar o principal diploma processual brasileiro - a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil - como último esforço na busca pela modernização da Justiça. Mesmo porque, não há maior contradição do que o moderno redesenho institucional do Poder Judiciário, com a criação do Conselho Nacional de Justiça, e a sua convivência com um arcabouço processual antiquado, anterior, em sua essência, até mesmo à Constituição Cidadã.

Ao encontro desse objetivo, sobreveio a criação de uma Comissão temporária pelo Senado Federal, formada por notáveis juristas, visando apresentar um anteprojeto de reforma do Código de Processo Civil. Sua composição forma um mosaico de brilhantes juristas, os quais faço questão de elencar:

Adroaldo Furtado Fabrício,
Benedito Cerezzo Pereira Filho,
Bruno Dantas,
Elpídio Donizete Nunes,
Humberto Theodoro Junior,
Jansen Fialho de Almeida,
José Miguel Garcia Medina,
José Roberto dos Santos Bedaque,
Luiz Fux (Presidente)
Marcus Vinicius Furtado Coelho,
Paulo Cezar Pinheiro Carneiro,
Teresa Arruda Alvim Wambier (Relatora-Geral dos Trabalhos)

Os trabalhos já se iniciaram e a discussão ultrapassa as fronteiras senatoriais, vindo respingar até mesmo no site de microblogs, Twitter, onde, há meses, membros da Comissão discutem com ciberjuristas as mais variadas propostas e sugestões, adotando o hashtag padronizado #NovoCPC.

Não tenho dúvidas de que esse novo Código será a coroação de um descomunal esforço implementado através da promulgação da Emenda 45, de 2004, mas incompleto até que se concretize essa ampla reforma processual.

Podemos dispor de mais juízes, tribunais, servidores; de melhor infra-estrutura, planejamento e administração judiciária; de inúmeras leis microreformistas, mas nada disso terá eficiência alguma se não mudarmos as leis processuais como um todo. No máximo, teríamos alguma eficácia no desempenho da função jurisdicional, mas, como já dito, Justiça lenta não é Justiça; esta, ainda que eficaz, tem de ser célere (eficiente).

São oportunas as palavras do Ministro Luiz Fux, que traduzem com precisão os desafios da recém-concebida Comissão:

"A novel comissão tem como seu grande desafio erigir instrumentos capazes de simplificar os processos e reduzir o número de demandas que acodem ao judiciário, sem prejuízo da garantia constitucional da inafastabilidade. Esse escopo, num primeiro momento de reflexão nos conduz a refletir sobre a coletivização das demandas como regra, a desformalização do processo, a redução do número de recursos e um enxugamento do código, extirpando institutos que favorecem solenidades que dilargam a duração razoável dos processos, mercê da extirpação de institutos oriundos de nosso matiz europeu, que não se revelaram úteis após 37 (trinta e sete) anos de vigência do código. O desafio é muito grande, porém alcançável, máxime porque a Comissão tem como compromisso ouvir todos os segmentos que atuam no cenário judicial, a começar pelo E. STF, no afã de submeter a um controle prévio de constitucionalidade, as inovações. A comunidade científica como um todo terá ampla participação nos trabalhos da comissão mediante o envio para o presente site de sugestões que serão cuidadosamente avaliadas, sem prejuízo da realização de eventos públicos, seminários e audiências públicas viabilizando um amplo debate. É que nós, integrantes da comissão, temos a justa e serena percepção de que estamos exercendo, apenas, um múnus público, cientes de que com o apoio de tantos quantos militem nesse segmento da ciência jurídica, lograremos erigir um Código de Processo Civil que será na sua essência ideológico-normativa, 'O Código de Processo Civil da Nação Brasileira'."

Enfim, recordando Confúcio, um bom operário sem afiadas ferramentas jamais executará um bom trabalho, dificilmente excederá a ordinariedade e estará, permanentemente, radicado na mediocridade, a despeito de suas qualidades pessoais.

Portanto, mãos à obra, ilustres membros da Comissão.

A sociedade precisa. O País agradece.

Petit Accueil

2010-01-25T08:27:00.001-02:00

Este é um blog pessoal. Não se presta à lucratividade, comércio, publicidade profissional, nada disso. É apenas um espaço virtual para desenvolver ideias e expor opiniões. Nada mais.

Sou um internauta compulsivo: utilizo a internet desde seus primeiros anos no Brasil, mais especificamente nos idos de 1994, quando ainda frequentava o curso de Ciência da Computação na Universidade de Brasília. Havia um Laboratório de Informática - Linf, aberto aos alunos cadastrados, em que dei meus primeiros passos na Rede Mundial. Não por acaso pretendia formar-me Cientista da Computação, pois era da turma da matemática e do xadrez no antigo segundo grau, mas, logo no início do Curso, percebi que gostar de computador e viver como programador de computador são duas coisas bem distintas. Era natural o caminho traçado: como excelente aluno de Exatas, não poderia ser outra minha opção para o Vestibular. Mas a realidade acadêmica revelou outro aspecto: o da perspectiva de viver profissionalmente com aquela decisão apressada. E, honestamente, achei melhor mudar de curso. E fui para o Direito.

Concluí meu Bacharelado em 2001, tendo obtido minha carteira profissional no mesmo ano, em meu primeiro e bem-sucedido exame de Ordem. Advogo desde então e vivo disso, além da docência e de consultoria e assessoria política. Aquela, aliás, é uma atividade que me dá imenso prazer e satisfação pessoal. Ensinar é para poucos e graças a Deus fui abençoado com a habilidade e o gosto pelo magistério.

Apesar da mudança radical na formação profissional, ficaram características de um raciocínio lógico e cartesiano, além de habilidades desenvolvidos por meio da informática.

Resultado disso é um nível extremo de organização e facilidade em lidar e compreender tecnologias modernas.

Por outro lado, o Direito abriu-me a mente para a filosofia e a sociologia, e isso tem-me permitido visões críticas com um apuradíssimo bom senso, que me vêm ajudando ao longo da carreira.

Trabalhar com política também foi um passo extremamente importante para minha formação profissional, mas, especialmente, como cidadão. Compreender e atuar nas entranhas do Congresso Nacional tem sido uma experiência incrível e isso com certeza mexeu comigo.

Agora, aventuro-me pela blogosfera. Espero poder contribuir com meu conhecimento e minha visão crítica e bem-humorada sobre tudo o que acontece em nosso País.

Então, mãos à obra.

Vamos em frente!

Abraços cordiais.